O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comemorou, nesta terça-feira (2) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o repasse de R$703 milhões a 13 municípios de Maceió.
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“A decisão do STF que determina o repasse dos recursos da BRK aos municípios de AL põe fim às perseguições aos prefeitos não alinhados à política sectária”, disse Lira.
A decisão foi proferida no dia 29 de dezembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
O recurso equivale a 70% do valor bloqueado em 2021, pela Corte, de R$1 bilhão e refere-se à outorga dos serviços de saneamento básico na região.
“Agora, por decisão judicial, todos que têm direito à fatia dos 800 milhões irão receber sem precisar curvar-se a qualquer Poder. A boa política deve sempre prevalecer”, concluiu o presidente da Câmara.
No dia 31 de dezembro, o STF negou recurso do estado de Alagoas, apresentado no dia da decisão.
“Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Isso porque a hipótese analisada pela decisão embargada se refere à distribuição do valor bloqueado, e não ao destino dado à parte que ficou integralmente à disposição do Estado”, diz trecho do despacho.
Veja publicação de Lira no X:
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