A Câmara dos Deputados fez mudanças nas regras de ocupação de apartamentos funcionais, em Brasília. As novas regras devem evitar ocupações irregulares no imóveis.

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Regras

Agora, os deputados que não forem reeleitos vão ter um prazo menor para devolver o apartamento.

  • O deputado vai ter o prazo de 30 dias para devolver o imóvel;
  • Se não respeitar o prazo, será cobrada multa no valor de 2/30 avos do valor mensal do auxílio-moradia, por dia de ocupação irregular;
  • Se a ocupação passar de 10 dias, será aplicada outra multa no valor R$ 4.253;

O texto detalha que ” a não devolução do imóvel nos prazos definidos configura esbulho possessório e ensejará as medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

Agora, vão ter prioridade na ordem de ocupação: os parlamentares com deficiência que gere dificuldade de locomoção; deputados com 60 anos ou mais.

Imóveis

Atualmente, a Câmara possui 432 imóveis funcionais disponíveis para deputados federais.

A Câmara anunciou uma licitação para a reforma dos apartamentos funcionais em Brasília. O valor estimado para a reforma geral de 48 apartamentos é de R$ R$ 99 milhões.

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