O senador Randolfe Rodrigues (AP) apresentou um projeto de lei (PL) que criminaliza o ato de vender ou fornecer cigarro eletrônico ou equipamento similar, para menores de 18 anos.

O texto do PL 6161/2023 prevê pena de reclusão, de dois a seis anos e pagamento de multa que varia de  R$1.200 a R$2.000, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, do estado em que for cometido o crime.

A pena prevista pode ser aumentada de um sexto a dois terços.

De acordo com Randolfe, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu, em dezembro de 2023, uma nota técnica que alerta a comunidade global sobre a imprescindibilidade de se adotar ações para controlar o uso dos cigarros eletrônicos.

Segundo a OMS, há evidências “alarmantes” sobre os efeitos adversos à saúde da população. A nota diz que os cigarros eletrônicos geram substâncias tóxicas que causam câncer e aumentam o risco de doenças cardíacas e pulmonares, além de afetar o desenvolvimento cerebral e levar a distúrbios de aprendizado em jovens.

“As crianças estão sendo recrutadas e presas desde cedo para o uso de cigarros eletrônicos e podem se viciar em nicotina”, instando os países a implementarem medidas rigorosas para evitar a adoção e proteger seus cidadãos, especialmente suas crianças e jovens, declarou o Diretor-Geral da OMS, Tedros Adhanom. 

Além disso, Randolfe menciona na proposta que, estudos do Instituto Nacional de Câncer (Inca), indicam que “os níveis de toxicidade dos cigarros eletrônicos podem ser tão prejudiciais quanto os do cigarro tradicional, já que combinam substâncias tóxicas com outras que muitas vezes apenas mascaram os efeitos danosos, como metais pesados”.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (ANVISA)  proíbe a comercialização dos cigarros eletrônicos no País desde 2019 e, atualmente, abriu nova consulta pública para colher opiniões técnicas aptas a embasar as diretrizes sobre o tema.

“As medidas administrativas em vigor não estão se mostrando suficientes para coibir o uso e a comercialização do cigarro eletrônico, especialmente por crianças e adolescentes, e essa ausência de suficiência ou mesmo de eficácia está dando margem à criação de um estado de coisas nocivo e com consequências nefastas à saúde pública brasileira”, justificou Randolfe.

Randolfe justifica que dados atuais demonstram “a necessidade de adoção de medidas efetivas para combater o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos”.