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TSE aprova regras para uso da inteligência artificial nas eleições

TSE aprova regulamentação para uso de IA em campanhas eleitorais - Foto Luiz Roberto/SecomTSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou regras para uso da Inteligência Artificial (IA) durante a na noite desta terça-feira (27).  

Segundo o presidente da Corte, Alexandre de Moraes a novidade permite que a justiça eleitoral combata “o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de um pessoal algo que ela não disse”.  

Sobre a propaganda eleitoral, a resolução proíbe o uso de “deepfakes e restringe o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação” durante a campanha, além disso, os partidos devem incluir a identificação do uso de IA nas propagandas.  

A relatora, vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que “o papel da Justiça Eleitoral com as resoluções é apenas desdobrar o que está posto na Constituição e nas leis”. 

No documento, o TSE explicou que deve adotar medidas para o controle da desinformação contra o processo eleitoral.  

 “Live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal”. 

Outra decisão do TSE foi o acréscimo de regras na norma para a propagada eleitoral: 

Quais são os prós e contras da decisão do TSE?  

O especialista em direito político, doutor Maurício Carneiro, conversou com o Portal Norte sobre o assunto e pontuou os dois lados da moeda, ele explicou que os candidatos já utilizavam o recurso da IA sem uma regulamentação.

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