O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na tarde desta segunda-feira (4) o Projeto de Lei que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo. As diretrizes estabelecidas no texto se restringem aos veículos de quatro rodas.
A solenidade de assinatura do projeto aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Construída com base em discussões feitas no grupo de trabalho formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal, a proposta prevê a melhoria das condições de trabalho dos motoristas
Entre os principais pontos propostos está a remuneração mínima e contribuição à previdência para os profissionais.
Confira os principais pontos do projeto de lei:
- auxílio-maternidade;
- vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos;
- jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada.
- sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal.
Luiz Marinho disse que o mercado de trabalho brasileiro sofreu um ¨grande retrocesso¨ entre 2016 e 2022 nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade. “Desde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores também tenham segurança jurídica”, disse o ministro.