A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado na próxima quarta-feira (13). A confirmação foi dada pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP).
Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa esperaria o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre porte de drogas antes de votar a proposta.
Na sessão realizada pelo STF no dia seguinte, discutindo se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio, o ministro Dias Toffoli pediu vista – mais tempo para análise. Aquela foi a quinta interrupção de um julgamento que se arrasta desde 2015.
No momento do pedido de vista, a tese da não criminalização do porte de maconha para consumo próprio estava vencendo com o placar de cinco votos a três.
O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a prisão em flagrante de um homem que portava 3 gramas de maconha.
A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, alegando que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade. Por se tratar de direitos fundamentais, previstos na Constituição, cabe ao STF se pronunciar sobre o tema.
A forte reação de parlamentares ao fato do STF estar julgando o que avaliam ser prerrogativa do Congresso, forçou o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, a se pronunciar sobre a questão em diversas ocasiões.
“Tráfico de drogas é crime, sancionado com pena de prisão. Se não definirmos uma quantidade de maconha que deve, em regra, ser considerada como de uso pessoal, essa definição continuará nas mãos da autoridade policial em cada caso. E esse filme nós já assistimos e sabemos quem morre no final: o homem negro e pobre que porta 10 gramas de maconha vai ser considerado traficante e enviado para a prisão. Já o homem branco, de bairro nobre, com 100 gramas da droga será considerado usuário e liberado”, disse Barroso.