A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza sessão nesta quarta-feira (27), para deliberar sobre a pauta com 9 itens. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 5.231/2023.
O projeto veda a aplicação de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), na recuperação de atividades econômicas. Além disso, o projeto prevê a recuperação dos solos e dos investimentos produtivos em áreas de agricultura familiar.
O PL 5.231/23 é de autoria da ex-senadora Geisi Hoffmann (PT-PR) e já tem paracer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Para Mourão, a medida é importante, pois evita que recursos públicos já insuficientes no enfrentamento a extensão dos prejuízos causados por desastres ambientais, resultem na continuidade de atividades em áreas de risco.
“Sem essa vedação, estimula-se a permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos sobre o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades”, afirma o relator.
Além do PL 5.231/23, a Comissão também deve votar o projeto do senador Alan Rick (União-AC). O PL 6.140/2023 dispõe sobre a permissão de armas de fogo calibre 5,56 mm e 7,62 mm para vigilantes, que estiverem protegendo áreas rurais.
