A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve aliviar as contas dos municípios.
A proposição abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes
Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
O pagamento poderá ser feito em até 240 meses.
A proposta recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue agora para o Plenário. O relator estendeu a data-limite para adesão ao parcelamento até 31 de julho de 2025
O autor da proposta original, senador Jader Barbalho (MDB-PA) justificou em requerimento que a aprovação “será de grande relevância para o pacto federativo brasileiro”.
Segundo Barbalho, a PEC vai garantir uma melhor sustentabilidade dos sistemas previdenciários nacionais e a saúde fiscal dos municípios brasileiros.
O senador destacou que “a dívida previdenciária dos municípios totalizava R$ 190,2 bilhões em 2022”.