O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 14.784/2023. Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a lei prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios.
Em coletiva de imprensa realizada, nesta sexta-feira (26), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633.
“É uma verdadeira surpresa nos depararmos com essa ação da Advocacia Geral da União, que coloca a desoneração dos 17 setores e dos municípios, já desgastados por um pacto federativo injusto, como se fosse a única responsável pela situação delicada que o país vive economicamente”, disse Pacheco .
Movida pela Advocacia Geral da União (AGU), a ADI argumenta que as renúncias fiscais previstas na desoneração da folha, não apresentam devidamente o impacto econômico.
Sobre a relatoria, ficou sob responsabilidade do ministro do STF, Cristiano Zanin, que acatou ao pedido da AGU. Além disso, o ministro determinou, em sua decisão, que a ação seja levada para o plenário do Supremo.
Em sua decisão, Zanin afirmou que “há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento”.
Porém, Rodrigo Pacheco disse que “nunca se falou em inconstitucionalidade” durante a formulação da Lei, portanto não procede a exigência da AGU de saber o impacto econômico previsto.