A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal voltou a debater nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O (PLP 233/2023) reformula a cobrança anual obrigatória do seguro pago para vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT), extinto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021.

Uma das mudanças é que o texto, de autoria do executivo e modificado pela Câmara, passa a incluir no rol de cobertura, assistência médica e suplementar, como fisioterapia, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, aém de custos com reabilitação.

Após o senador Jaques Wagner (PT-BA) ler o parecer favorável à matéria, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP) pediu vista coletiva ao texto.

A expectativa é que a proposta seja votada no dia 8 de maio de forma presencial.

Arcabouço fiscal

O PLP amplia o novo arcabouço fiscal e permite que o governo estenda gastos previstos no orçamento, sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto para abertura de crédito suplementar é de R$ 15 bilhões.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a medida era “mera antecipação”.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou o governo: “criam um mecanismo agora para arrecadar mais R$15 milhões, mudam metas fiscais para 2025 e 2026. Eu leio que vai disponibilizar R$300 milhões para o pessoal do MST comprar fazenda. Haja dinheiro, distribuindo dinheiro e querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão”.

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