Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que atualiza os limites financeiros para as empresas se qualificarem como Microempreendedores (MEI).
A proposta legislativa inclui no regime tributário o Simples Nacional, que consolida diversos tributos em um único pagamento mensal conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O projeto, de autoria do senador Jayme Campos (MT), propõe aumentar o limite anual de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Além disso, permite que os MEIs contratem até dois funcionários ao invés de apenas um.
A proposição também eleva os limites máximos de receita para microempresas e pequenas empresas.
O objetivo é estimular o crescimento econômico, simplificando as operações empresariais e a formalização dos negócios, reduzindo assim a informalidade no mercado de trabalho.
O projeto, já aprovado pelo Senado Federal, tramita na Câmara e aguarda votação no Plenário.
Segundo Jayme Campos, há cerca de 20 requerimentos solicitando urgência para apreciação da matéria no plenário.
DAS
A contribuição mensal do MEI, que inclui o INSS e tributos específicos para comércio, indústria e serviços, foi ajustada em 2024, devido ao aumento do salário mínimo.
Os valores variam entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade exercida.
A falta de regularidade de pagamento dos tributos pode resultar em multas e outras penalidades. Nesta semana começou a vigorar o Desenrola para renegociação de dívidas.
Caso o empresário tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME).
MEI
O MEI entrou em vigor em julho de 2009, instituído pela Lei Complementar nº 128/2008.
Essa lei criou uma nova categoria de empreendedor, permitindo que trabalhadores autônomos, como vendedores ambulantes, prestadores de serviços e pequennos comerciantes, pudessem se formalizar com uma carga tributária reduzida e menos burocracia.
Desde sua criação, o MEI teve limites anuais de faturamento para se enquadrar na categoria. Inicialmente, esse limite era de até R$ 60.000,00 por ano, mas o valor foi sendo ajustado.
Em 2022, o limite era de R$ 81.000,00 por ano.