O Congresso Nacional analisa nesta terça-feira (28) às 14h os vetos presidenciais e a abertura de crédito para os ministérios.
Na pauta, um dos vetos que será debatido pelos parlamentares é a criminalização das fake news. Segundo a Lei, quem comente a ação deve ser condenado até cinco anos de reclusão.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), revogou a lei por entender que “a proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”.
Parlamentares de direita se movimentam para manter o veto de Bolsonaro. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), fez um vídeo e publicou em suas redes sociais alertando os eleitores sobre as propostas que serão discutidas no Congresso.
“Pode acontecer uma verdadeira perseguição política por isso precisamos manter o veto”, disse o senador.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e senador da República também fez um vídeo nesta segunda-feira (27) contra a criminalização das fake news, alegando que o objetivo da proposta é “censurar quem fala algo que desagrada ou é contra o atual governo.”
Lei da saidinha
Os parlamentares devem discutir durante a sessão conjunta o veto parcial a “lei da saidinha“, que permite as saídas temporárias com o objetivo de visitar familiares para condenados por crimes hediondos e violentos como estupro, homicídio e tráfico de drogas que cumprem o regime semiaberto.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a medida é inconstitucional pois fere o direito a dignidade humana previsto na Constituição.
Na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Lewandowski afirmou que a proposta vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)”Contraria frontalmente o que está disposto no artigo 206 da Constituição que obriga o Estado a defender a família (…) estamos defendendo um valor cristão um valor fundamental da Constituição”.
Outras medidas
O Congresso também debaterá a liberação de recursos para nove projetos previstos no Orçamento 2024. Com a aprovação das propostas, o montante liberado para os projetos será de R$ 2 bilhões.
O veto que cria a Lei Geral do Esporte também está na pauta do Congresso.