A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (29) a proposta do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que exclui o crime de violação à entrada de agentes de saúde em imóveis abandonados.
O autor da proposição afirma que essa medida facilitará a realização rápida de ações de saneamento ou controle sanitário.
“A obtenção de uma autorização judicial pode demorar e, por isso, comprometer a saúde dos vizinhos em hipóteses como a da eliminação de um foco do inseto transmissor da dengue”.
Em 2024, o país registrou 5.100.766 casos prováveis de dengue e 2.827 mortes pela doença.
O senador esclarece que os agentes evitam realizar ações em propriedades abandonadas por receio de serem acusados de violação de domicílio:
“Os agentes de saúde pública frequentemente deixam de realizar ações de saneamento ou de controle sanitário em casas ou prédios não habitados, por receio de incorrerem no crime de violação de domicílio, tipificado no art. 150 do Código Penal”.
Segundo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 11 milhões de imóveis estão desocupados no país.