O Projeto de Lei 435/2023, que dá prioridade automática a processos judiciais de violência física contra mulheres, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (8).
A prioridade já é reconhecida pelo Código de Processo Civil, porém, exige solicitação por requerimento para que ela seja concedida.
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O PL altera lei para descartar a necessidade de solicitação durante o julgamento da ação.
O texto apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) foi aprovado sem alteração.
Conforme a relatora do PL, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a exigência pode “passar despercebida” aos advogados, causando atraso desnecessário no trâmite dos processos.
“Não adianta termos a melhor lei, esses processos precisam ser julgados imediatamente. Podemos ficar o tempo todo aperfeiçoando a lei, se o processo não tem prioridade quando chega ao tribunal, a impunidade continua”, destacou a congressista.
A aprovação da medida foi em votação simbólica, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) pediu pressa no restante da tramitação da proposta.
“Até chegar à próxima comissão, levar para a Câmara, isso leva quanto tempo? Quanto tempo de impunidade ainda vai ter? [A legislação brasileira] é boa, mas ainda não causou o efeito que deveria causar: proteger a mulher e punir exemplarmente”, disse Valentim.
Agora a proposta vai ser avaliada pela Comissão de Diretos Humanos (CDH) onde deve receber a decisão final.
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