Foi adiada a votação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que trata a proposta de privatização dos Correios (PL 591/21).
Na mudança, Márcio Bittar (PSL-AC) incluiu um dispositivo no texto para proibir o fechamento de agências dos Correios, pelo prazo de 60 meses após a privatização, em municípios da Amazônia Legal com menos de 15 mil habitantes.
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Uma nova data ainda não havia sido oficializada, mas a próxima reunião do colegiado ocorre na terça-feira, 16, da semana que vem.
A proposta autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Entre outros vários pontos o texto determina que os trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização.
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Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização.
O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito à indenização equivalente a um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.
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