O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) notificou nesta quarta-feira (12/06) a Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE-Ltda, empresa responsável pelo estacionamento rotativo Zona Azul, por danos a um veículo sob sua responsabilidade.
A ação ocorreu após uma denúncia nas redes sociais de um consumidor que teve seu carro danificado enquanto utilizava o serviço de estacionamento.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, informou que a concessionária responsável pelo Zona Azul falhou em assegurar a segurança do veículo estacionado, o que configura uma violação aos direitos do consumidor conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O CDC estabelece que os consumidores têm direito à proteção contra danos patrimoniais e morais, além de garantir a reparação desses danos quando eles ocorrem”, destacou Jalil Fraxe.
Na notificação, o artigo 22 do CDC foi citado como base para a autuação, destacando a responsabilidade objetiva das empresas pela reparação de danos causados aos consumidores durante a prestação de serviços.
Conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Com a autuação, o estacionamento rotativo tem até 10 dias para apresentar esclarecimentos dos fatos narrados na denúncia, e informar se existe um procedimento aberto para apurar os fatos ocorridos e solucionar os danos sofridos pelo consumidor.
*Com informações da assessoria
