O Plenário do Senado aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que tem o senador amazonense Eduardo Braga (MDB) como relator da proposta.
No placar da votação, foram 49 votos a favor e 19 contra. Os parlamentares ainda estão analisando sugestões de mudanças ao texto principal.
Agora, o projeto deve ser avaliado pela Câmara dos Deputados, que deve acontecer apenas na próxima semana. Caso o PLP seja aprovado, o texto ficará nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sancionar a regulamentação.
O projeto de lei insituia o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos tributos que fazem parte do Imposto sobre Valor Adicional (IVA) dual. Haverá também o Imposto Seletivo (IS), que é uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Vale destacar que o texto sofreu diversas mudanças quando foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que elevaram a alíquota padrão para cerca de 29%, de acordo com a Folha de S. Paulo.
A proposta contempla pedidos de diversos setores econômicos, como a ampliação de benefícios ao setor imobiliário e redução tributária a serviços de saneamento. Há também taxação adicional sobre apostas, cashback para famílias de baixa renda e uma trava para barrar o aumento de carga tributária.
Outros pontos foram mantidos no texto, como a tributação reduzida de medicamentos e também isenção de tributos para carnes.
Especialista comenta sobre os principais pontos da Reforma Tributária
Ao Portal Norte, o advogado especialista em Direito Tributário, Rafael Guazzelli, comentou sobre os principais pontos da reforma tributária, como a isenção de imposto dos alimentos da cesta básica, cashback e o imposto seletivo. Confira:
- Cashback
“Já o cashback é uma novidade na Reforma Tributária. Ele vai ser de maneira digital, vai permitir que sejam devolvidos tributos para pessoas enquadradas em baixa renda, com despesas de telecomunicação. 100% da CBS, que é a Contribuição de Bens e Serviços, serão passíveis de evolução, e 20% do IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços.”
- Imposto seletivo
“O ‘imposto do pecado’, também denominado como Imposto Seletivo, é para que sejam tributados substâncias ou serviços que são considerados nocivos à saúde ou às pessoas, à sociedade em geral. Por exemplo, como bebida alcoólica, cigarro, até a questão das armas, que foram colocadas nessa parte da incidência do imposto do pecado.”
De acordo com o advogado, o objetivo é reduzir o consumo desses produtos e serviços com uma cobrança extra de tributo. Isso vai resultar no aumento do valor final dos bens e serviços.
- Redução da carga tributária dos alimentos
“Um dos principais pontos da reforma tributária é a desoneração dos alimentos. Os itens que compõem a cesta básica têm alíquota zero, ou seja, estão isentos dos impostos. São mais de 20 itens, dentre os principais, açúcar, arroz, carne em geral, café, entre outros alimentos e também tem os produtos com 60% de redução da alíquota, que são tais como óleo vegetal, extrato de tomate, farinha de cereais, entre outros alimentos, em torno de 10 itens.”
Rafael Guazzelli aponta que isso se dá em razão da diversidade cultural e regional do país e que o objetivo dessa desoneração na reforma tributária é garantir uma alimentação mais nutritiva para a população.
- Cesta básica
“A novidade [sobre a cesta básica] é que foram incluídas as farinhas e massas com baixo teor de proteína. Também é importante lembrar que foi retirado o óleo de milho da lista, e com isso vai fazer com que a redução da alíquota fique somente em 60%, antes era 100%. A cesta básica tem 26 itens. Então, todos esses itens estão isentos dos impostos”.