O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.
O posicionamento foi apresentado durante o julgamento da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas de punições, a menos que desobedeçam a ordens judiciais.
Em seu voto, Moraes exibiu postagens com conteúdo racista, homofóbico, antissemita e antidemocrático, ainda disponíveis nas redes.
“Somente mentes omissas não lutam para retirar isso da internet. Isso não é liberdade de expressão, é crime”, declarou o ministro. Para ele, o modelo atual favorece a desinformação e permite que as redes se tornem uma “terra sem lei”.
Postagens em redes sociais
O julgamento analisa dois recursos que tratam da possibilidade de responsabilizar plataformas como Facebook e Google por danos morais, mesmo sem decisão judicial prévia.
A maioria dos ministros já votou a favor da responsabilização das empresas, mas a tese final ainda será definida. Votaram nesse sentido Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Flávio Dino e o presidente Luís Roberto Barroso. Apenas André Mendonça foi contra.
Ataques de 8 de janeiro
Moraes também relembrou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que as redes sociais foram essenciais para organizar e transmitir os ataques. Segundo ele, houve falência na autorregulação das plataformas.
“Destruíram prédios públicos e postaram ao mesmo tempo. A omissão das redes sociais tornou este julgamento inevitável”, afirmou.
O ministro ainda alertou para os algoritmos que expõem crianças e adolescentes a vídeos de automutilação e ataques a escolas.
“O bombardeio de conteúdos criminosos não é aleatório. As redes direcionam isso por lucro e poder político”, disse Moraes.
Por fim, a votação voltará em 25 de junho, com os votos de Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O STF também deve unificar as propostas para definir as novas regras que as redes sociais terão que seguir no Brasil.