A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a configuração da segurança pública será instalada nesta terça-feira (9).
A PEC da Segurança reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.
Ela está baseada em três eixos:
- Constitucionalização do sistema único de segurança pública;
- Ampliação de competências de órgão de segurança, como a polícia federal;
- Fortalecimento do papel da união no planejamento e coordenação da segurança pública.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, fazendo-se um direito e responsabilidade de todos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no entanto, entende que o texto precisa ser atualizado.
A comissão será presidida pelo deputado Aluísio Mendes ((Republicanos-MA), com relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE).
De acordo com o Ministério da Justiça, a PEC é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.
Divergências
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União) é um dos críticos da PEC. No final de fevereiro, o goiano afirmou que “a PEC não tem nada além da concentração de poder no Ministério da Justiça e no governo federal, retirando prerrogativas dos governadores”.
No texto, em contraponto, é colocado que “não diminui a atual competência dos governadores e prefeitos”.