Dois decretos que envolvem o Marco Legal do Saneamento Básico foram revogados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A revogação ocorre após acordo do governo com o Congresso Nacional.
As novas regras sobre o tema foram publicadas nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União.
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As medidas são resultado de um acordo com o Congresso Nacional.
Os decretos revogados foram publicados em abril, mas acabaram sendo alvo de um projeto na Câmara dos Deputados que anulavam trechos da publicação, representando uma derrota para o governo.
O projeto para anular os trechos dos decretos chegou ao Senado, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma negociação com o governo.
Congresso Nacional
Dois pontos dos decretos eram criticados pelo Congresso Nacional, pois eram considerados polêmicos, um deles flexibilizava os critérios para que empresas de saneamento básico demonstrassem capacidade financeira para assumir contratos.
O outro permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou microrregião.
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Esses dois pontos haviam sido alvos de críticas de alas do setor privado, além de parlamentares do centrão e da oposição.
O Congresso entendeu que o Poder Executivo invadiu o Legislativo ao alterar o Marco Legal do Saneamento Básico.
Com isso, o presidente Lula resolveu revogar as normas e as novas versões dos decretos alteraram os dois pontos solicitados pelo Congresso.
A reedição das normas já havia sido anunciada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
