Na manhã desta terça-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Contas multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Beruri, José Roberto do Carmo Cruz, em R$14 mil, por falta de transparência no portal institucional do órgão municipal.
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A decisão foi tomada após votação durante a 18ª Sessão Ordinária do Pleno que resultou em 3 votos a 2 pela aplicação de multa.
Após representação interposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE-AM, o relator das contas de Beruri, conselheiro Fabian Barbosa, apresentou relatório mostrando que o gestor não alimentou o site da Câmara de Beruri com diversos dados obrigatórios nas leis de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e de Acesso à Informação (LF nº 12.527/2011).
Na inspeção realizada pelos órgãos técnicos da Corte de Contas, foi verificado que o gestor não alimentou dados referentes à estrutura organizacional; receitas; despesas; gastos com diárias; licitações e contratos; recursos humanos do órgão, e apresentou ferramentas de pesquisa deficientes.
Durante a discussão no plenário, o relator endossou a necessidade de aplicar multa por se tratar de leis que estão em vigor há tempo suficiente.
“A Lei de Acesso à Informação já é uma lei antiga, já temos 12 anos de vigência. Está claramente posta a necessidade de manterem as informações atualizadas nos portais da transparência. Entendo não haver justificativa plausível para 12 anos depois ainda não termos esses dados atualizados”, frisou o conselheiro Fabian Barbosa.
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