O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovou as contas do exercício de 2018 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Rio Preto da Eva, nesta terça-feira (28).
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Foram constatados, conforme o Tribunal, problemas de gestão como a inexistência de órgão de controle interno que possibilite a execução e auditoria prévia e análise de atos administrativos.
Com isso, o então gestor responsável pela SAAE, Aldecy Pinheiro Albertino, foi multado em R$ 328,9 mil, durante a 5ª sessão ordinária do Tribunal do Pleno.
O gestor foi condenado a pagar os valores determinados pelo voto da conselheira-relatora Yara Lins dos Santos – e acompanhado de forma integral pelos demais conselheiros.
Aldecy Pinheiro possui 30 dias para efetuar a quitação das dívidas ou recorrer da decisão.
TCE-AM e irregularidades
Outra prestação de contas julgada irregular pelos membros do Tribunal Pleno foi a do exercício de 2017 da Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab).
Eram responsáveis pela pasta, Breno Viana Ortiz, que geriu o órgão de janeiro a outubro de 2017, e Dallas Wanderley Muniz Dias, que geriu o órgão de outubro a dezembro do mesmo ano.
A proposta de voto do auditor-relator Mário Filho, acompanhada à unanimidade pelos conselheiros, estabeleceu multa a Breno Ortiz no valor de R$ 14 mil.
A decisão também considerou em alcance ambos os gestores no valor de R$ 65 mil por impropriedades relacionadas a despesas não comprovadas na concessão de adiantamentos a servidores.
Ambos os gestores possuem, também, 30 dias para efetuar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da condenação.
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Ao todo, 72 processos foram apreciados, entre eles 22 prestações de contas anuais; 22 representações; 15 recursos e três prestações de contas de convênio.
Também foram julgados três tomadas especiais de contas; duas denúncias; duas admissões de pessoal por processo seletivo; um embargo de declaração; uma consulta e uma auditoria de levantamento.