O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista e suspendeu, nesta segunda-feira (27), o julgamento que decide sobre o pagamento de precatórios até 2026.
Agora, o ministro tem 90 dias para devolver ao plenário e, assim, o julgamento será retomado. Até o momento, já são somados 4 votos a favor para que o governo pague os precatórios até o ano de 2026.
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O julgamento é do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, contra as alterações no regime constitucional de precatórios, previstas em duas Emendas Constitucionais (ECs 113 e 114), aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021.
O teto para pagamento de precatórios foi criado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin já votaram pela inconstitucionalidade do teto.
Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas e o valor deve estar previsto no orçamento.
