O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (16), o trecho da da Lei das Estatais que restringe indicações de conselheiros e diretores em estatais ou empresas de economia mista.
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As restrições eram que as nomeações não poderiam ser de pessoas que:
- Que trabalhem em cargos públicos;
- Tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político
- Tenham trabalhado, nos três anos anteriores, em campanha eleitoral
O ministro destacou que apesar das exigências terem sido feitas para evitar o aparelhamento político das estatais, houve a criação de “discriminações desproporcionais” contra participantes do governo e de partidos.
“Ocorre que as disposições questionadas nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, em que pesem as louváveis intenções do legislador, repita-se, cujo escopo foi o de evitar o suposto aparelhamento político das empresas estatais, bem assim o de imunizá-las contra influências espúrias, na verdade, acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”, ressaltou o texto.
Lewandowski também considerou a ofensa ao direito à igualdade, “consagrada na ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, a qual somente admite o estabelecimento de requisitos positivos de qualificação técnico-profissional compatíveis com o seu exercício”.
A decisão atendeu o pedido do PCdoB e foi referendada no Plenário Virtual da Corte.
O julgamento do tema começou em 10 de março, mas foi suspenso no dia seguinte, por uma solicitação do ministro André Mendonça.
O partido apresentou um pedido alegando perigo de lesão irreparável, por conta da proximidade do prazo final para eleições dos administradores e conselheiros.
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Casos no governo Lula
Os casos de Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, e de Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, foram algumas das indicações questionadas por conta da legislação.
Mercadante participou da formação do programa de governo e coordenou a equipe de transição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Prates também participou do programa de governo.