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Restruturação dos ministérios: Câmara deve votar nesta quarta MP

O Poder Legislativo, partidos e políticos são os principais alvos das ações sobre a disseminação de fake news que são julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período de janeiro de 2019 e outubro de 2022 -Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Poder Legislativo, partidos e políticos são os principais alvos das ações sobre a disseminação de notícias falsas julgadas no STF e no TSE - Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deixou para esta quarta-feira (31) a votação da medida provisória que reorganiza a estrutura dos ministérios do governo do presidente Lula (PT).

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A MP, editada por Lula no dia da posse em 1º de janeiro, aumentou 14 ministérios em relação ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, passou de 23 no governo anterior para 37 no atual governo.

Essa MP também redistribuiu órgãos e atribuições entre os ministérios.

As Medidas provisórias passam a vigorar assim que são publicadas.

Mas precisam ser aprovadas no Congresso Nacional em até 120 dias senão perdem a validade.

No caso desta MP, o prazo se encerra na meia-noite desta quinta (1º) para sexta-feira (2).

Caso a medida não seja aprovada no Congresso dentro do prazo, os ministérios criados por Lula deixam de existir.

E o governo voltaria a ter a estrutura que tinha na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP/AL) disse que a medida precisa ser votada pelo plenário da casa.

“Precisa ser votada, se vai ser aprovada, se não vai ser aprovada, se vai ser emendada, se vai ser modificada é com o plenário. Não votar eu acho que é um ato abusivo”.

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Derrota na Comissão Mista

A comissão mista aprovou na quarta-feira (24) o parecer do relator da MP, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que alterou principalmente a estrutura dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

Pelo texto aprovado na comissão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas, retirando atribuições do Ministério dos Povos Indígenas.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas deixará de ser responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

E pelos sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, que vão para o Ministério das Cidades.

Isnaldo Bulhões avaliou que o Ministério da Justiça deve continuar sendo o responsável pelo reconhecimento à demarcação das terras e dos territórios indígenas “à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e da continuidade das políticas destinadas aos povos indígenas”.

Sobre as alterações no Ministério do Meio Ambiente, o relator afirmou que o objetivo também é promover a eficiência da gestão pública.

“Considerando que tal cadastro, de forma simples, é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, materialmente, entendemos oportuno e relevante que tal competência seja exercida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos”, opinou.

As alterações foram criticadas por governistas, que já falaram que poderão ir ao STF contra as mudanças.

Em audiência na Câmara dos Deputados, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu que o Plenário da Câmara mantenha o texto original da MP.

Para a ministra, se o Congresso retomar a estrutura do governo passado, será uma sinalização ruim para o mundo e serão fechadas as janelas de oportunidades para a transição para um país da sustentabilidade, inclusive podendo prejudicar acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (30) que o governo vai defender que a versão atual da medida provisória que reestruturou os ministérios, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seja aprovada “do jeito que está” mesmo afirmando que a versão modificada pela comissão mista “não é ideal”.

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