O Congresso Nacional recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão das emendas Pix. Argumenta que a medida dá ao Executivo uma “autonomia desmedida” no controle do Orçamento.

O ministro Flávio Dino, do STF, manteve a suspensão na quinta-feira (8), horas antes do recurso conjunto da Câmara e do Senado. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia solicitado a suspensão, alegando falta de transparência nas emendas Pix.

Na defesa, o Congresso destacou que a Constituição garante a divisão de poderes na gestão do Orçamento. “Subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem regulamentação legislativa, fere as normas constitucionais do Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso.

O Congresso também alertou para as possíveis consequências da interrupção das transferências de recursos. Segundo o recurso, a medida pode paralisar programas, obras e gerar “enorme insegurança jurídica”.

O que é emenda Pix?

As emendas Pix permitem que parlamentares direcionem recursos da União a estados e municípios sem a necessidade de projetos, programas ou convênios. Isso deixa a real destinação dos recursos públicos pouco clara.

Esse modelo de transferência ganhou força após o STF proibir, em 2022, o “Orçamento secreto”, que escondia os verdadeiros responsáveis pelas transferências de recursos públicos via emendas de relator.

De acordo com a associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em emendas Pix em 2023.

No recurso ao STF, os advogados do Congresso defenderam essas emendas, argumentando que as condições impostas pelo ministro “desvirtuam” a natureza das transferências especiais. Essas transferências, previstas na Constituição, visam dar flexibilidade e autonomia a estados e municípios no uso da verba pública.

O Congresso reconheceu a importância de rastrear melhor o dinheiro público, mas defendeu que essa responsabilidade é do Legislativo, não do Judiciário, ao definir os critérios para o Orçamento do próximo ano.

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