A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este comitê será responsável pela administração do IBS, um novo tributo estadual proposto pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A votação do texto principal está prevista para esta terça-feira (13). A proposta é a segunda a regulamentar a reforma tributária.
O primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/24), que trata da regulação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho deste ano e, agora, aguarda a análise do Senado.
O Comitê Gestor do IBS contará com representantes de todos os entes federativos para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. Além disso, será responsável pela elaboração da metodologia e cálculo da alíquota, entre outras funções.
O que é o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
De acordo com a proposta, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, desfrutando de independência orçamentária, técnica e financeira, sem subordinação a qualquer outro órgão público.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) será responsável por administrar o IBS, um tributo que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) como parte da reforma tributária.
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