A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada no Senado no ano passado. Nesta sexta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) mandou a proposta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta deverá ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, caso passe pela Comissão.
O objetivo da PEC 8/2021 é proibir decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou um ato normativo com efeito geral, ou que decidam por suspender atos dos presidente da República, Senado e da Câmara dos Deputados.
Também são vetadas decisões com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas capazes de afetar políticas públicas ou que criem despesas para qualquer um dos poderes.
Hoje, o STF ratificou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução de várias emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada estaduais, cuja aplicação seria obrigatória.
Também foram suspensas as chamadas ‘emendas Pix’, que autorizam a transferência direta de recursos para estados e municípios a partir da indicação individual de parlamentares, sem a necessidade de vincular a verba a projetos, programas ou convênios específicos.
O que são decisões monocráticas do STF?
Decisões monocráticas consistem naquelas tomadas por apenas um magistrado.
Assim, a decisão provisória tomado pelo ministro precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
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