O Congresso Nacional decidiu promulgar a proposta que perdoa partidos políticos de multas eleitorais, também chamada de “PEC da Anistia“, nesta quinta-feira (22).
Esse projeto tem o objetivo de zerar multas das legendas que descumpram os repasses mínimos para candidaturas negras, que devem seguir de acordo co mo número de candidatos pretos e pardos.
Assim, as regras já começam a valer para as eleições municipais de 2024. Logo, o texto já se torna parte da Constituição: ou seja, não é necessário que o presidente da República sancione o projeto.
A sessão que promulgou a PEC não contou com a presença do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. No seu lugar, o vice-presidente, deputado Marcos Pereira (Republicanos), assumiu.
O que muda com a PEC da Anistia?
Agora, haverá a redução dos fundos eleitoral e partidário de 50% para 30%, que impulsionam a candidatura de pessoas negras.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 52,73% dos candidatos são negros, aumento caso comparado ao ano de 2020 (50,02%).
É importante destacar que os partidos terão até o dia 30 de agosto para distribuir os recursos do Fundo Eleitoral, já considerando a redução destinada a pessoas pretas e pardas.
De acordo com a PEC, embora haja anistia para penalidades relacionadas a esse caso, os recursos que não foram corretamente aplicados em campanhas anteriores para candidatos negros deverão ser compensados a partir de 2026.
O prazo para essa compensação poderá se estender por até quatro eleições.
Além de anular as multas, a PEC também cria um perdão amplo para outras irregularidades em pretações de contas eleitorais.
Somado a isso, o projeto também prever que a União, estados e municípios não poderão criar impostos sobre os partidos, bem como fundações e institutos.
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