A Câmara dos Vereadores de Alvarães teve as contas, referente ao exercício de 2021, reprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

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Na decisão, proferida nesta terça-feira (18), o órgão também determinou que Raimundo de Oliveira Queiroz, então presidente da Casa, devolva aos cofres públicos R$ 86,3 mil.

Conforme o TCE-AM, o valor da multa é referente a gastos não comprovados com diárias.

Julgamento Alvarães

A sessão foi conduzida pela vice-presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Lins dos Santos.

Em seu voto condutor, o conselheiro Mario de Mello destacou a existência de viagens realizadas com pagamento de diárias aos servidores da Câmara de Alvarães.

O pagamento estava sem a existência de relatórios de viagens, bilhetes de passagem aérea, locação de veículos ou outros comprovantes de deslocamento.

O gestor possui 30 dias para proceder ao pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

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Secex

Também durante a sessão, os conselheiros deferiram representação formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), via Ouvidoria da Corte de Contas.

A denúncia é contra as prefeituras de Benjamin Constant e de Tabatinga, por possível acumulação ilegal de cargos públicos pela servidora Cidnéia Nogueira dos Santos nas duas prefeituras.

O conselheiro Júlio Pinheiro, relator do processo, identificou incompatibilidade de horários de exercício dos cargos públicos (técnico em Meio Ambiente (40h) e professor temporário (20h)).

Pela irregularidade, os conselheiros aplicaram multa no valor de R$ 13,6 mil a Saul Nunes Bemerguy, prefeito de Tabatinga, por ter permitido que a servidora assumisse função pública sem as devidas cautelas legais no ato de admissão.

O Tribunal Pleno também determinou que a prefeitura de Tabatinga encerre, imediatamente, o vínculo da servidora na função de professora temporária na cidade.