Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 1604/2 que determina a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia feita à autoridade policial ou por escrito.

A proposta deve seguir para sanção presidencial.

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O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, altera pontos da Lei Maria da Penha.

Autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o objetivo é evitar variadas interpretações de juízes ou policiais, que acabam encontrando brechas para não conceder a proteção.

A relatora da proposta, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que, as medidas protetivas ainda podem ser analisadas e não adotadas, caso a autoridade em avaliação entenda a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. 

O que vai mudar com o projeto de lei, que define que a partir do momento da denúncia da mulher à autoridade policial as medidas protetivas podem ser concedidas. 

Outras mudanças

Outro trecho que deve ser acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Além disso, as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

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Falas no Plenário

Em discursos, alguns deputados ressaltam a demora da concessão de medidas protetivas e a inoperância que pode acontecer na delegacia, o que afeta o apoio e acolhimento à mulher.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher.

“O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou.

Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) lamentou a inoperância que pode ocorrer atualmente na delegacia.

“Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só física, mas moralmente”, disse.

Na terça, em evento do Ministério da Justiça, a ministra Cida Gonçalves ressaltou que além de alterar a lei Maria da Penha no Congresso, há de colocá-la em prática.

Cida ainda lembrou que segundo pesquisas de opinião, as mulheres ainda recorrem às delegacias especializadas para buscar ajuda.

“O primeiro local que as mulheres buscam ajuda é na mãe, na amiga e isso demonstra que o serviço público não dá confiabilidade à mulher para que possa fazer a denúncia”, afirmou Cida.