Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para o governo de São Paulo se manifestar sobre o edital para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. O documento publicado pelo governo paulista também recebeu críticas de organizações da sociedade civil.
A decisão do ministro se deu após a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos defenderem na Corte mudanças no edital.
Pelas regras do edital, lançado na semana passada, o acionamento do equipamento de gravação poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, é possível interromper a gravação durante as operações.
Na petição enviada ao Supremo, a Defensoria e as entidades pedem que o presidente do STF, relator do caso, garanta que o edital contemplará câmeras corporais com gravação automática que não dependem do acionamento pelo militar ou remotamente por um gestor, em uma central, por exemplo.
Solicitações
Barroso pediu que o governo paulista envie ao Supremo informações sobre regras para gravação de imagens de forma ininterrupta. O ministro também inquere sobre prazo para armazenamento das imagens captadas e sobre políticas públicas para destinação de câmeras a batalhões que realizam operações policiais.
Noutras palavras, o ministro quer saber se há adequação do edital às normas definidas nesta terça-feira (28) pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Após receber a manifestação do governo paulista, Barroso vai decidir se sobre a manutenção do edital. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo também vão opinar sobre a questão. Não há prazo para a decisão.
