Após o projeto de lei ser aprovado de modo célere ontem na CMM, e mesmo com as críticas, o presidente Caio André vindo a público e atestando que o mesmo não causará dano ou impacto financeiro aos cofres públicos, uma possível ação da MPAM amparada na Vara de Fazenda Pública ou mesmo por um documento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pode barrar judicialmente o benefício do plano aos ex-vereadores.

O projeto de lei, segundo uma fonte reservada do MP atesta algumas inconsistências na propositura que vai por exemplo da extensão do benefício aos parentes que não constam na lista dos familiares de primeiro grau dos políticos, o que configura um ato totalmente imoral do projeto da CMM.

Outro ponto são os gastos com o plano de saúde, que apesar de serem custeados pelos ex-vereadores não diz de modo claro no documento se isso de fato irá ocorrer fora da alçada do RH da CMM. Hoje os servidores pagam apenas 50% e os demais são pagos pela CMM.

A questão moral é a que mais pega, já que em muitas casas legislativas, tal projeto semelhante sequer passou da CCJ da casa. Contudo, apesar das especulações e brechas para barrar o projeto, o mesmo só deverá seguir adiante se houver uma denúncia formal a respeito, e isso pode ser rápido, lento ou nem ocorrer.

Resta acompanhar!!!