A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) derrubou dois vetos do governador Wilson Lima na sessão desta quarta-feira (29).
O PL de nº 395/2023, que cria o Mês da Escola Bíblica de Férias, e Projeto de Lei complementar de nº 13 /2023, que isenta maiores de 70 anos do pagamento de taxas estaduais para renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), vetados pelo governo foram derrubadas pelos parlamentares.
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O PL nº 395/2023, que já havia sido aprovado pelos deputados, foi vetado pelo governador Wilson Lima( União Brasil), no dia 18 de outubro, o gestor considerou a proposta inconstitucional.
A matéria, no entanto, voltou a ser debatida nesta quarta e foi defendida por deputados ligados às igrejas protestantes, como Dan Câmara (Podemos), irmão do presidente da Assembleia de Deus no Amazonas, pastor Jonatas Câmara, e João Luiz (Republicanos).
“Esse projeto oportuniza a criança e o adolescente a participarem de atividades educacionais, culturais e esportivas. Não é inconstitucional, assim como não é inconstitucional o mês da Bíblica e, como no Pará, tem, o mês da escola bíblica dominical.
“O que é inconstitucional é o que afronta a Constituição”, defendeu o parlamentar Dan Câmara.
O único a votar contra a derrubada do veto foi o deputado Sinésio Campos, do PT.
“Eu sou cristão, mas a Constituição Federal é claro. A partir do momento em que eu misturo, que eu voto favorável a essa matéria, eu vou me sentir no direito de votar outras matérias dessa natureza e de qualquer crença”, afirmou.
Já o Projeto de Lei complementar de nº 13 /2023 foi vetado pelo governador no dia 31 de outubro, pois segundo o gestor estadual, a isenção da taxa da renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 anos impactaria o orçamentamento do Estado.
“No mais, registra-se que o Departamento Estadual de Trânsito também se manifestou pelo veto total do projeto de lei, conforme expediente em anexo, na medida em que informa que há, no Amazonas, 52.429 mil condutores habilitados na faixa etária abrangida pela proposição, o que representaria um ônus financeiro de até R$9.648.508,87 para os cofres públicos”, diz um trecho da mensagem governamental.
Agora com o veto, a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a mensagem governamental e os PL:
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