O presidente do Poder Legislativo Estadual, Soldado Sampaio (Republicanos), protocolou nesta terça-feira, 9, um Projeto de Lei (PL) para revogar o empréstimo do Governo de Roraima no valor de R$ 805.780.756,00.
Antes, porém, a própria Assembleia Legislativa havia aprovado o empréstimo solicitado pelo Governo de Roraima. O pedido de revogação ocorre logo após a Assembleia e o Governo racharem politicamente.
O documento de revogação também é assinado pelo deputado estadual Renato Silva (Podemos).
A norma prevê a revogação da Lei nº 1.874, de 19 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União.
Justificativa para revogação do empréstimo do Governo de Roraima
Na justificativa do PL, os parlamentares alegam que a proposta de revogação ocorre devido à violação dos princípios da boa-fé e da transparência administrativa.
Segundo os deputados, Antonio Denarium editou um decreto prevendo destinação de recursos do empréstimo diferente do que foi aprovado em comissão.
De acordo com os deputados, houve desvio de finalidade, por parte do Governo de Roraima, quando o Executivo abriu crédito suplementar com finalidade diferente das apresentadas ao Legislativo.
“A destinação dos recursos para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados compromete a lisura e a legitimidade do processo de contratação da referida operação de crédito, além de fragilizar a credibilidade do governo perante os cidadãos e as instituições”, diz trecho do PL.
A título de exemplo, a norma cita que no plano de aplicação dos investimentos aprovado pelo Legislativo, havia previsão de R$ 110.000.000,00 para a área da saúde.
Porém, o Decreto nº 35.490-E, editado pela administração estadual, prevê destinação de R$ 20.000.000,00.
Os parlamentares acrescentam que a revogação da matéria é necessária para “evitar danos ao erário, desvio de finalidade e garantir a integridade, transparência e moralidade na gestão dos recursos públicos”, conforme justificativa dos deputados.
Rompimento Político
Na manhã desta terça-feira, 9, o presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RR), Soldado Sampaio (Republicanos), subiu à tribuna e discursou sobre o rompimento político com o Governador Antonio Denarium (Progressistas).
No último sábado, 6, Soldado Sampaio e governador emitiram uma nota confirmando o rompimento político após afirmar que o Governador estaria espionando os deputados, por meio do sistema de inteligência do Governo.
STF autorizou o empréstimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a tomada de empréstimo do Governo de Roraima. A medida cautelar foi publicada no dia 25 de março.
A decisão é de autoria do ministro do STF André Mendonça.
O Poder Executivo Estadual foi alvo de ação pela Secretaria do Tesouro Nacional “em razão de descumprimento de limite de despesa praticado por outro Poder, distinto do Poder Executivo”, conforme trecho da decisão.
Conforme o ministro, “a União defende que o descumprimento, pelos órgãos ou Poderes autônomos de um ente da federação, de alguma norma relativa a despesas e gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal traz, como regra geral, restrições apenas ao órgão ou Poder faltoso, e não ao ente federado como um todo”.
Por isso, André Mendonça decidiu por suspender a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional que impedia o Estado de emprestar mais de R$ 800 milhões do Banco do Brasil.
Em outubro de 2023, a Assembleia Legislativa de Roraima havia autorizado a tomada de empréstimo do Governo de Roraima por unanimidade.
O que diz o Governo de Roraima
O Poder Executivo Estadual se manifestou por meio de nota. Confira na íntegra:
O Governo de Roraima reforça que o plano de aplicação apresentado ao Poder Legislativo não foi alterado. Os valores foram redistribuídos de acordo com a aplicação pela secretaria responsável por cada área. Desta forma o Governo aguardará o detalhamento para se posicionar pontualmente.
