O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou os presidentes da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para prestar esclarecimentos das chamadas “emendas Pix”. Neste tipo de movimentação, o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.
Dino estabeleceu um prazo de 15 dias para que as autoridades se manifestem sobre o suposto descumprimento da decisão que impediu o chamado “orçamento secreto”, nome como ficaram conhecidas as emendas de relator.
Trata-se de um processo de emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. O mecanismo é muito criticado por sua falta de transparência, terminando por ser utilizado como forma de compra de apoio no Congresso pelo governo.
Em decisão publicada nesta sexta-feira (19/4), o magistrado destacou um descumprimento da decisão da Corte — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto. O PSOL foi o autor do requerimento que culminou na proibição do orçamento secreto.
“Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade — PSol, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu Dino.
