Nesta segunda-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli apresentou o último voto na sessão que definiu, no Plenário Virtual da Corte, que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional”.
Com o voto de Toffoli, os ministros formaram, por unanimidade, de que as Forças Armadas não são um “poder moderador” no Estado democrático do direito. Ele destaca que nem mesmo os militares seguem esta ideologia.
“Para além de se tratar de verdadeira aberração jurídica, tal pensamento sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas, que sabiamente têm a compreensão de que os abusos e os erros cometidos no passado trouxeram a elas um alto custo em sua história”, acrescentou o ministro.
Durante o julgamento, a Corte seguiu o entendimento do relator, Luiz Fux, que defende o artigo 142 da Constituição Federal. O texto estabelece que “Exército, Marinha e Aeronáutica não devem interferir em conflitos entre os Três Poderes”.
Segundo a ministra Cármem Lúcia, que acompanhou o voto do relator, a possibilidade de outra interpretação para a Lei é um “delírio antijurídico”. Durante os votos, a ministra foi acompanhada por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e André Mendonça.
