A Justiça do Amazonas determinou a anulação do aumento de 83% após a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, passa a ser anulado.
Na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como “Cotão”, dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
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O recurso é usado para custear os gastos dos vereadores durante o mandato.
O valor passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município.
Em nota, a Câmara Municipal informou na última quinta-feira (30), que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
Disse ainda que respeita a decisão, mas vai analisar o caso e apresentar recurso dentro do prazo estabelecido.
Veja posicionamento da CMM abaixo:
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Manaus, 30 de novembro de 2023
Diretoria de Comunicação da CMM
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