Sem vetos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira, 24, a Lei Henry Borel.

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A lei torna crime hediondo homicídio contra menor de 14 anos.

Entenda a referência

O nome da lei faz referência ao menino de 4 anos assassinado em março de 2021, no Rio de Janeiro .

A criança foi morta no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador, Jairo Souza Santos, o Jairinho.

De acordo a polícia, a criança morreu por conta de agressões do padrasto e pela omissão da mãe.

Após o crime, peritos apontaram 23 lesões por violência no corpo de Henry.

Além de ser sancionada por Bolsonaro, a lei também já foi aprovada pelo Congresso no início de maio.

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Saiba o que é crime hediondo

– quando é praticado com crueldade e causa repulsa na sociedade. Neste tipo de infração, não cabe fiança, indulto ou anistia. Além disso, o acusado precisa cumprir o início da pena em regime fechado.

Já inclusa no Código Penal, a lei diz que crime hediondo é o “homicídio contra menor de 14 anos” e a coloca como uma variação de homicídio qualificado.

A pena é de reclusão de 12 a 30 anos.

A lei ainda prevê o aumento da pena em dois terços se o responsável pela morte do menor de 14 anos for:

– o pai ou mãe, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor (que orienta na educação da criança), empregador da vítima ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade ou cuide dela.

E se a criança ou adolescente vítima tiver alguma deficiência ou doença que a torne mais vulnerável, a lei prevê a punição alterada para um terço até a metade.

Omissão

E quem se omitir a denunciar a violência contra criança ou adolescente ou de abandono de incapaz está sujeito à pena de detenção de seis meses a três anos.

A lei também aumenta em um terço a pena para crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.

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