O parecer da Proposta de Emenda Constitucional chamada PEC da Transição foi apresentado nesta terça-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em Brasília.
Sob muitos protestos de senadores da base governista, a proposta é apresentada pelo senador Alexandre Silveira.
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A proposta visa garantir de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600.
Além dos benefícios sociais, a PEC confirma recursos para o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
O relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.
A proposta foi acertada em reunião, na segunda (5), na residência oficial da Câmara dos Deputados.
Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos no próximo ano.
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O restante dos recursos, R$ 22,9 bilhões para os próximos dois anos, refere-se à autorização para ampliar investimentos.
“Optei por tirar o programa social do teto, mas criar um valor pré-fixado para esse programa”, explicou Silveira.
Para o senador, o temor do mercado era não ter esse valor pré-fixado, divulgou a Agência Brasil.
Ao retirar as despesas da regra fiscal, o próximo governo terá espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros.
No relatório, o senador também estabeleceu prazo para que o chefe do Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei complementar “para garantir a estabilidade” da economia.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023 ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
Votação da PEC de transição
A CCJ do Senado é a primeira etapa da tramitação do texto no Congresso. A expectativa dos senadores é de que a votação no colegiado ocorra ainda nesta terça.
A reunião desta terça já foi interrompida duas vezes para análise de emendas apresentadas pela manhã.
A previsão é de que, ainda nesta tarde, seja concedido um prazo de até uma hora para o pedido de vista coletiva que será feito por governistas e em seguida ocorra a votação na comissão.
O texto também precisará ser aprovado por pelo menos 49 senadores no plenário da Casa, onde já está pautado na sessão de quarta (7).
Após essa etapa do Senado a PEC seguirá para análise dos Deputados.
Na Câmara, também em dois turnos, precisará do apoio de 308 parlamentares para poder ser promulgada antes do Natal.