O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (29), a comissão mista para analisar a Medida Provisória que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico (MPV 1185/2023), concedido por Estados via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para grandes empresas.
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O presidente será o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) será o vice-presidente, e o relator deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
O tempo para análise e votação é curto. O Congresso entrará de recesso em três semanas e a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O texto foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto, mas desde então não encontrava espaço para avançar no parlamento em meio a resistências de deputados e senadores, que temem que a mudança nas regras implique em aumento de tributação para empresas contempladas por benefícios fiscais e prejudique algumas regiões do país.
A MP muda as regras de tributação das subvenções concedidas para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos fiscais de ICMS dos Estados e do Distrito Federal. Hoje, os incentivos recebidos não entram na base de cálculo dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação.
A matéria é considerada prioritária pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad , no esforço para equilibrar as contas públicas e cumprir o déficit zero no próximo ano. Nos cálculos da Pasta, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 35,3 bilhões em 2024, R$ 32,4 bilhões em 2025, R$ 34,1 bilhões em 2026 e R$ 36,1 bilhões em 2027.
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