A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE) concluiu que o Governo estadual não deve pagar os benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da extinta Companhia Energética de Roraima (CERR) aos servidores que ainda permanecem vinculados à empresa.
A Procuradoria emitiu o parecer na última terça-feira (5) em resposta a uma consulta feita pela recém-criada Secretaria Extraordinária de Gestão de Ativos e Passivos da CERR (SEGAP).
Com isso, a Procuradoria determinou a retirada de benefícios como gratificações, adicionais de insalubridade e pagamento de horas extras.
De acordo com a PGE, os trabalhadores em questão não prestam mais serviços efetivos à Companhia ou estão cedidos a outros órgãos, o que justificaria a limitação ao pagamento do salário base.
Extinção da CERR e impasses judiciais
Criada em 1969, a CERR atuava no fornecimento de energia para municípios do interior de Roraima. No entanto, após perder concessões em 2017, a Assembleia Legislativa do Estado oficializou a extinção da empresa em 2022.
O Governo demitiu cerca de 196 servidores com o encerramento das atividades, o que gerou disputas na Justiça do Trabalho.
Entre as denúncias apresentadas pelo sindicato da categoria estão o não pagamento do FGTS e do INSS, mesmo com os valores sendo descontados em folha.
Em resposta, a Justiça determinou a suspensão das demissões até que o Governo comprove o cumprimento dessas obrigações.
SEGAP assume gestão dos passivos
Diante do impasse, o governador Antonio Denarium criou em 10 de julho a SEGAP, uma nova secretaria responsável por administrar as dívidas, ações judiciais e bens da antiga CERR.
A Pasta também assumirá a responsabilidade de implementar os encaminhamentos que a Procuradoria-Geral definiu.
O parecer da PGE agora serve como base para decisões administrativas e judiciais envolvendo os trabalhadores remanescentes da estatal.
Servidores protestam contra retirada de direitos
Em reação ao parecer, servidores afetados relataram indignação e sensação de insegurança jurídica. Em depoimento, o representante da categoria Cleibson afirmou que o governo estaria descumprindo o ACT firmado quando a Companhia ainda operava sob controle estatal.
“Isso aí foi um parecer que apareceu, que foi comunicado para a gente hoje. E vão tirar todos os benefícios, alguns benefícios que nós temos, que foram adquiridos durante anos e por força de acordo coletivo. Como o governo é o sucessor da CERR, esse acordo coletivo ficaria vigente no nosso entendimento. Mas a procuradoria disse que não”, afirmou.
O servidor ainda criticou a falta de diálogo e o impacto emocional das decisões.
“Todo dia é uma surpresa desagradável. O governo vai para as audiências, pede para que a gente ‘amoleça o coração’, nas palavras do procurador, e depois faz isso. É mais uma forma de nos abalar psicologicamente e nos deixar cada vez pior.”, ressaltou.
Caso continua
Enquanto os servidores cobram garantias legais e respeito aos direitos adquiridos, o Governo sustenta que apenas os pagamentos essenciais estão mantidos.
O parecer da PGE não possui força de decisão judicial, mas orienta a conduta da gestão pública em relação ao tema.