O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou uma série de leis que foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (12).

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As mudanças incluem a reestruturação do Executivo, o lançamento do ‘Orçamento Sensível de Gênero’ e a isenção de taxa de IPVA para veículos específicos.

Reestruturação do Executivo

Uma das primeiras mudanças é a reestruturação do Executivo estadual, que envolveu a renomeação de duas Secretarias de Estado. 

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) precisou mudar de nome devido ao desmembramento da Secretaria da Mulher.

A antiga Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semapi) também passou por uma alteração, agora sendo denominada Sema.

Além disso, o governador criou uma Secretaria Especial dos Povos Indígenas, que será liderada pela secretária Francisca Arara.

Orçamento Sensível de Gênero

Uma das leis sancionadas pelo governador Cameli é a criação do ‘Orçamento Sensível de Gênero’ (OSG). 

A iniciativa tem como objetivo principal promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no Estado. 

Dentre as diretrizes estabelecidas para o OSG, estão:

  • análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas;
  • promoção de ações afirmativas para a igualdade de gênero;
  • estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança;
  • garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, entre outras.

Taxa de IPVA zerada para motocicletas

O governador Gladson Cameli também estabeleceu novos índices para a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

O decreto zerou a taxa para veículos de duas rodas com até 170 cilindradas, desde que sejam de propriedade de pessoa natural e o proprietário não possua mais de um veículo registrado em seu nome.

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