A legalidade de um decreto sobre armas apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi suspensa na noite desta quarta-feira (15).
A suspensão da tramitação de processos em instâncias inferiores foi realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
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O ministro aceitou um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Em seu primeiro dia de governo, o presidente Lula publicou o decreto nº 11.366, que impõe maior restrição sobre acesso da população a armas de fogo e munição armamentista.
No entendimento de Gilmar Mendes, o documento apresentado por Lula para controlar o aumento da posse de armas na população é constitucional, portanto, não necessita de investigação dos tribunais inferiores.
A decisão do ministro sobre o assunto ainda será analisada no Plenário do STF.
“É atribuição do Poder Executivo instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas de tiro e CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), estando também no âmbito de sua competência regulamentar a prerrogativa de suspender a inscrição de novos assentos nos respectivos cadastros e registros”, informa o documento divulgado por Gilmar.
O ministro do STF também disse que o decreto 11.366 vai de encontro aos pronunciamentos do Supremo sobre o assunto: “O propósito é justamente o de estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”.
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Na decisão, Gilmar Mendes determinou:
- a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República;
- a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.
Decreto sobre armas de fogo
O decreto apresentado pelo presidente Lula visa reduzir o avanço no número de armas nas mãos de colecionadores, atiradores e caçadores, que cresceu devido a maior flexibilização dos registros durante o governo do ex-presidente Bolsonaro.
Em geral, o decreto de Lula pede:
- suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspensão da concessão de novos registros para CACs;
- criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O decreto também estabeleceu que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.