A Câmara dos Deputados decidiu continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na votação, os deputados devem decidir sobre os destaques mudados pelos partidos no texto do Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 108/24 do Poder Executivo.

Vale destacar que, na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual temas como a regulamentação do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) foram tratados.

Uma das mudanças em relação ao projeto original é a inclusão dos planos de previdência PGBL e VGBL na base de cálculo do ITCMD.

Uma emenda, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, busca isentar todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL, da incidência do ITCMD.

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações e transmissões de bens e direitos, seja por herança ou testamento. Atualmente, a regulamentação desse imposto é feita por leis estaduais, que variam em alíquotas e regras.

A tributação de planos de previdência complementar aberta ou fechada ainda está sendo discutida na Justiça.

Alguns estados implementaram leis visando tributar esses planos, e o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) após recursos contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Essas decisões permitiram a tributação do PGBL, por ser considerado de caráter previdenciário, mas negaram a tributação do VGBL, classificado como similar a um seguro e, portanto, não sujeito à herança segundo o Código Civil.

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Votação sobre projeto da reforma tributária foi marcada

De acordo com a Câmara dos Deputados, a votação do projeto sobre a reforma tributária acontecerá no dia 26 de agosto deste ano.

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