Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou medidas a serem implementadas para que as transferências realizadas nas emendas parlamentares sejam mais transparentes e também atendam aos critérios de rastreabilidade.
Dino decidiu que a retomada dos pagamentos só deverá ser feita após do efetivo cumprimento das decisões, de acordo com informações do Poder360.
As decisões do ministro aconteceu após o almoço que reuniu os ministros do STF, presidentes da Câmara e do Senado, além de ministros do governo de Lula, com objetivo de entrar em um acordo sobre as emendas parlamentares, inclusive as chamadas “Emendas PIX”.
O que muda com a decisão de Dino sobre as emendas?
Agora, a Controladoria Geral da União (CGU) deve apresentar, até o prazo de 30 dias, uma proposta para reestruturação do Portal da Transparência, site onde é possível acessar dados sobre o uso do dinheiro da União.
Assim, ao entrar no portal, é necessário que tenha informações sobre as emendas de relator e as emendas de comissão de forma mais simples para o acesso geral do público.
De acordo com Dino, a efetivação dessa nova medida a ser proposta pela CGU não pode ultrapassar 90 dias e dee contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Legislativo e do Executivo.
No caso de informações indisponíveis, a CGU deverá apresentar as ações a serem adotadas requisições judiciais ou providências para que seja responsabilizados os agentes omissos.
Além disso, Dino determinou que sejam adotados códigos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão.
O ministro determinou que o Ministério da Gestão e Inovação apresente em até 30 dias um plano de ação para assegurar a transparência das transferências fundo a fundo, que acontecem entre fundos federais, estaduais e municipais.
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