A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (13), a votação da proposta de emenda à Constituição que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações hoje autorizadas em lei.
Vários deputados pediram vista da proposta, o que acabou adiando a votação para a próxima semana.
A Constituição já garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
A PEC apresentada pelo deputado Eduardo Cunha busca determinar que esse direito vale a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê.
Hoje, o aborto é permitido em três casos no país: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
Opiniões
Há divergências dos deputados da Câmara quanto à proposta. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu o parecer pela admissibilidade da proposta, antes da votação ser adiada.
“Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, disse a relatora.
Contrária ao aborto mesmo em casos de estupro e de feto anencéfalo, a deputada Chris Tonietto sustentou que a aprovação da PEC não impediria o procedimento no caso de risco da vida da mãe.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por sua vez, argumentou que todas as pesquisas de opinião mostram que o brasileiro apoia as possibilidades de aborto legal. “Estabelecer a vida desde a concepção impede o aborto legal, em casos inclusive em que a mãe tenha risco de vida, e impede a interrupção pela violência sexual”.
“Eu entendo que tem alguns aqui que acham que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai, eu estou fora dessa. Criança não é mãe. A gente não pode permitir que o Parlamento brasileiro, às vésperas do G20, vote um absurdo desse”, criticou Jandira.
Descriminalização do aborto
O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados.
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
Se aprovada na comissão, a PEC ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e só depois será pelo plenário. Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se pauta ou não a proposta.