O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (22), que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentarem apurações sobre política de preço da Petrobras.
O STF deu um prazo de cinco dias para que a ANP e Cade apresentem detalhes de ações a serem adotadas para “para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país”.
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De acordo com o magistrado, essas medidas terão de ser implementadas em 30 dias.
“Devem a ANP e o Cade adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”, diz Mendonça, na decisão em que a CNN teve acesso.
A decisão se deu no âmbito de uma ação que discute a regulamentação dos estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único para combustíveis.
O ministro analisou informações prestadas ao STF pela Petrobras, ANP e Cade a respeito dos critérios adotados pela estatal para a sua política de preços dos combustíveis.
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Na análise, o STF avalou os procedimentos de fiscalização instaurados pela ANP com relação à transparência das políticas de preços dos combustíveis no país e dos procedimentos abertos pelo Cade para averiguar a regularidade da atuação da Petrobras no mercado de combustíveis.
A decisão de Mendonça acontece num momento de afrouxar a relação do Palácio do Planalto com a Petrobras, após a estatal anunciar uma série de reduções no preço dos combustíveis.
A continuidade da ação no Supremo, no entanto, tende a criar uma espécie de regulamentação para a prática de preços da companhia.
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