A proposta de regularização da reforma tributária ainda causa incertezas para os contribuintes. A situação não é diferente quando envolve a Zona Franca de Manaus (ZFM).
A condução do PLP 68/2024 sugere um cenário favorável, mas com pontos que merecem atenção, segundo Nelson Wilians, advogado especialista em direito tributário.
Reforma tributária e a ZFM
Nelson Wilians destaca a importância da manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exclusivamente para empresas na ZFM.
“A regra geral é incorporá-lo à CBS, mas para garantir os benefícios locais, a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para produtos fabricados na ZFM foi sugerida e posteriormente rejeitada. Optou-se por manter o IPI para empresas na região sem definições claras sobre sua aplicação prática. Isso gera incertezas significativas quanto ao impacto econômico dos incentivos fiscais para a manutenção do modelo da Zona Franca de Manaus”, diz Wilians.
Atenção Especial à ZFM
A Zona Franca de Manaus é o segundo maior polo industrial da América Latina e necessita de atenção devido à sua tributação diferenciada.
Com uma receita bilionária e um crescimento de 1,64% em relação ao ano anterior, a ZFM continua atraindo diversas indústrias e empresas varejistas.
Isso se deve aos incentivos fiscais oferecidos pelos governos Federal, Estadual e Municipal, por meio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Além disso, o modelo está sustentado pela Emenda Constitucional nº 132/23 e pela Lei Complementar nº 68/24, fortalecendo ainda mais sua viabilidade e importância econômica.
Reunião de parlamentares em abril
A Bancada Federal do Amazonas se reuniu no dia 24 de abril, sob a coordenação do senador Omar Aziz (PSD-AM), para debater estratégias destinadas a alterar vários pontos do texto das Propostas de Leis Complementares da Reforma Tributária, que ameaçam a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Dentre os pontos críticos estão o nível do crédito presumido, a exigência de lista de produtos com alíquotas de IPI produzidos na ZFM, e o prazo de apenas seis meses para compensar os créditos de IBS e CBS.
Aziz expressou preocupação com as implicações dessas mudanças e afirmou que os parlamentares estão se adiantando.
“Essa antecipação nossa de conversar com a Secretaria de Fazenda, com os seus técnicos, o auxílio de assessores que conhecem bem essa matéria, é tudo de uma importância muito grande, porque você está tratando de mudar detalhes que nos dão competitividade. Essa é a nossa preocupação. E esses pequenos detalhes a gente tem que estar muito atento para que a gente não possa lá na frente perder e criar alguma insegurança jurídica para a Zona Franca”, disse Omar.
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