A Câmara dos Deputados vai finalizar nesta quinta-feira (12), às 9h, a votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

A proposta também prevê a cobrança integral das alíquotas do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Na quarta-feira (11), os deputados iniciaram a discussão sobre o projeto, mas a votação foi adiada devido à falta de quórum. Para concluir a votação, eram necessários 257 votos, mas apenas 237 deputados compareceram.

Principais medidas do projeto

O projeto inclui várias medidas para compensar a perda de arrecadação durante a transição, como:

  • Atualização do valor de imóveis para o cálculo do imposto sobre ganho de capital.
  • Uso de depósitos judiciais.
  • Repatriação de valores não declarados levados ao exterior.

Atualmente, as empresas podem optar por pagar uma contribuição social sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez de 20% de INSS sobre a folha de salários.

Detalhes da transição

O projeto prevê uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e um aumento gradual da alíquota sobre a folha, de 2025 a 2027.

A partir de 2028, a alíquota de 20% sobre a folha de salários será restabelecida, e a contribuição sobre a receita bruta será extinta.

Entenda

O Projeto de Lei 1847/24, oriundo do Senado, foi elaborado após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027.

O STF alegou falta de indicação de recursos para compensar a perda de arrecadação. Após isso, foi acordado que as alíquotas permaneceriam as mesmas em 2024 enquanto se buscavam fontes de financiamento para os anos seguintes.

Destaques e rejeições

No dia 11, o Supremo concedeu o último prazo para a negociação e aprovação do projeto, antes que as alíquotas fossem restabelecidas integralmente, conforme decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.

Durante a sessão, todos os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados. Esses destaques incluíam propostas para:

  • Reduzir multas para empresas que não enviassem informações fiscais sobre benefícios tributários.
  • Retirar a obrigação de envio dessas informações ao Fisco.
  • Excluir as multas para empresas que não reportassem os benefícios fiscais.

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*Com informações da Agência Câmara